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Contran amplia prazo para novas normas de segurança em caminhões basculantes
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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu suspender pelo período de um ano a Resolução nº 563/2015, que estabelece regras sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários.

A medida de suspender por um ano a Resolução 563/2015 foi com o objetivo de oferecer mais tempo para as empresas se adequarem às novas regras sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.

A resolução pretende garantir que os caminhões circulem com segurança nas vias públicas, de forma a evitar acidentes. Os itens de segurança que serão exigidos: a inclusão de um dispositivo de segurança primário, que impede o acionamento de tomada de força involuntária; um aparelho secundário, que é composto por avisos visuais e sonoros que alertam o motorista sobre o acionamento da tomada de força; e um equipamento eletrônico de segurança terciário, que garante que o caminhão não passe dos 10 km/h com a tomada de força ligada. Além disso, será exigida a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV) anualmente no licenciamento do veículo.

Você Conhece a Lei do Motorista?
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A rotina de trabalho dos caminhoneiros não é nada fácil. Enfrentar horas a fio na condução de um veículo que exige destreza e segurança, sem falar na responsabilidade sobre a carga que está levando, costuma ser um trabalho árduo.

Em virtude disso, as discussões sobre melhorias na qualidade de vida no trabalho para estes profissionais tem sido alvo de debates há vários anos, o que culminou na Lei 13.103/2015, também chamada de Lei do Caminhoneiro. As alterações que ela trouxe, você vai saber agora mesmo:

Controle de jornada

A jornada do caminhoneiro sempre foi um tema delicado. Muitos dirigiam por 12, 16, 20 horas seguidas para cumprir com cronogramas apertados de entregas. O sono e o cansaço eram combatidos com muito café.

Para aliviar a pressão sofrida, a nova Lei do Caminhoneiro determina que a jornada destes profissionais é de 8 horas diárias, podendo ser estendida por mais 4 horas em situações excepcionais. No entanto, o que não fica claro é quanto ao início e término da jornada de trabalho.

Desconsiderando as 8 horas ininterruptas de descanso, o motorista tem 16 horas para distribuir as movimentações da carga, o que pode significar jornadas em horários noturnos, os quais demandam o pagamento de adicional noturno por parte do empregador.

Além disso, o controle da jornada passa a ser responsabilidade tanto da empresa contratante quanto do motorista: diários de bordo e rastreamento do veículo permitem saber se as regras estão sendo cumpridas.

Descanso

Como forma de facilitar o deslocamento e, ao mesmo tempo, garantir um bom descanso aos caminhoneiros, a Lei 13.103/2015 também alterou dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho para que os motoristas possam descansar 8 horas consecutivas entre uma jornada e outra e mais 3 horas distribuídas ao longo do dia, coincidindo ou não com os 30 minutos de descanso a cada 5h30 de direção.

O fracionamento do descanso pode ser visto sob dois aspectos: um positivo, pois o caminhoneiro pode decidir quando parar; e outro negativo, pois o trabalhador pode ficar à mercê do comando do empregador para efetuar tal descanso. Tudo dependerá da relação entre contratante e contratado.

Tempo de espera

Este é o artigo mais contraditório da Lei 13.103/2015, pois afirma que o tempo de espera não configurará jornada de trabalho e só poderá ser considerado tempo de descanso a partir de 2 horas de espera.

O texto da Lei diz ainda que o caminhoneiro poderá fazer movimentações necessárias do veículo sem cômputo de tais ações como jornada de trabalho. No entanto, terá assegurado o descanso de 8 horas ininterruptas mesmo com o tempo de espera superando as 2 horas. E vai além: só será considerado descanso se houver condições adequadas de descanso para o trabalhador. Em outras palavras, o tempo de espera dentro do veículo, em uma determinada estrada sem recursos como hotéis, restaurantes ou paradas, não será considerado descanso, tampouco, jornada de trabalho.

Saúde e segurança

Os motoristas contratados terão direito a um seguro obrigatório no valor de 10 vezes o piso salarial da categoria, caso venha a ocorrer o falecimento do caminhoneiro por qualquer motivo. Além disso, visando garantir a saúde e segurança dos profissionais, os exames toxicológicos ficam mais rigorosos.

Os motoristas contratados passarão por exames periódicos, a cada 90 dias, e os autônomos serão submetidos a exames toxicológicos no momento da contratação e da finalização do trabalho.

Algumas mudanças foram positivas, enquanto outras suscitam ainda mais dúvidas quanto à atuação do caminhoneiro. E você, o que pensa a respeito destas alterações? Deixe seu comentário!

 

Fonte: Blog LupeOn

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