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Sindicato de empresas de combustíveis afirma ao STF que tabelamento do frete eleva custos dos transportes

Mais uma entidade de classe se junta às críticas contra o tabelamento do frete. Trata-se do Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas de Combustíveis e Lubrificantes), atual Plural, que protocolou documento no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida.

O corte de R$ 0,46 no preço do litro do diesel, medida adotada pelo presidente Michel Temer para por um fim à greve dos caminhoneiros, vai custar R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos só este ano. Segundo o Sindicom, este “benefício” de ser anulado pelo aumento no custo do transporte.

O Sindicom encaminhou suas críticas ao STF solicitando ingressar como parte interessada na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o tabelamento do frete.

Há poucos dias outra entidade apontou que a tabela de preço mínimo do frete rodoviário aumentou o custo do transporte para o setor agrícola. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirma que, em média, este custo subiu 40%, número que foi apresentado ao ministro Luiz Fux, do STF, relator da medida na corte.

Em sua petição ao STF, o Sindicom cita que os esforços do governo para reduzir o preço do diesel “pode se esvair pelos dedos com o encarecimento do frete através de inconstitucional e descalibrada tabela de preços mínimos de frete” regulada pela Medida Provisória 832. “E pior, o prejuízo atingirá diretamente a população, pois ela também experimentará o aumento do custo da gasolina, do diesel e do etanol nas bombas”.

Pelos cálculos do Sindicom a tabela editada pelo governo eleva os custos de transporte em cerca de 50%, índice que representa aproximadamente R$ 0,23 por litro, segundo dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo) citados no documento.

Além disso, o Sindicom aponta outro efeito colateral para o diesel mais caro: a remuneração do caminhoneiro vai cair, ao contrário do que se busca, já que o combustível representa 38% do custo do transporte.

 

fonte: Setcepar

Senado aprova regras mais duras para roubo de carga

O Senado aprovou, na última semana, medidas com o intuito de reforçar a prevenção e repressão a crimes como contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de mercadorias. Entre as mudanças previstas estão punições a motoristas que usarem seus carros para cometer estes crimes. Aprovado com alterações, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2018 voltará à análise da Câmara dos Deputados.

O projeto, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Código de Trânsito para punir o motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias. A punição pode ser a cassação da habilitação ou a proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos. A pena deve ser aplicada em caso de condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) por algum desses delitos.

Relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Ana Amélia (PP-RS), acrescentou ao texto da Câmara os crimes de furto e roubo, já que estes delitos precedem a etapa da receptação.

O projeto também dá ao condutor a possibilidade de requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames exigidos pela lei. No caso de prisão em flagrante, pelos crimes já relacionados, o juiz poderá decretar a suspensão da permissão para dirigir ou a proibição da retirada da habilitação. A decretação pode se dar em qualquer fase da investigação ou ação penal, em decisão motivada e para a garantia da ordem pública.

CNPJ

Outra mudança no projeto incluída no Senado é a previsão de extinção da empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos que sejam fruto de contrabando ou descaminho ou produtos falsificados. Apesar de assegurar, como no texto original, o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo, a emenda estabeleceu a perda da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O texto também proíbe a concessão de novo registro no CNPJ, pelo prazo de um a cinco anos, à empresa que tenha sócios ou administradores em comum com a empresa cujo CNPJ tiver sido cancelado pelo envolvimento com os crimes já descritos.

Ainda de acordo com o projeto, estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas alcoólicas deverão afixar o seguinte alerta, escrito de forma legível e colocado em local visível: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!”. A falta desse aviso pode acarretar ao comerciante advertência, interdição e cancelamento da autorização de funcionamento ou multa.

Destaque

Durante a análise do Plenário, os senadores rejeitaram destaque da bancada do PT para que fosse excluída do texto a possibilidade de cassação da carteira de habilitação e de suspensão do direito de dirigir. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a medida entra em conflito com o Código de Transito e dificulta o processo de ressocialização de quem já cumpriu a pena. Já a relatora disse considerar que essas punições poderão conferir maior eficácia à lei.

Greve dos caminhoneiros acelera inflação em junho

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que é uma prévia da inflação oficial do país, acelerou de 0,14% em maio para 1,11% em junho, conforme divulgado nesta quinta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o IBGE, a alta foi puxada pelo aumento nos preços de alimentos, da energia elétrica e dos combustíveis. O instituto já previa que haveria alta no indicador deste mês como resultado da greve dos caminhoneiros, que paralisou o país nos últimos dez dias de maio.
Com a acelaração do índice em junho, o acumulado no ano ficou em 2,35%, acima do registrado em junho do ano passado, quando era de 1,62%. O acumulado nos últimos 12 meses foi 3,68%, acima dos 2,70% registrados nos 12 meses anteriores.

Dentre os nove grupos de consumo pesquisados pelo IBGE, três tiveram maior impacto no índice de junho. Foram eles os grupos de Alimentação e bebidas (1,57%), Habitação (1,74%) e Transportes (1,95%). Juntos, os três grupos corresponderam a 91% do índice do mês, segundo o IBGE.

Veja as variações dos grupos pesquisados:

Alimentação e Bebidas: 1,57%
Habitação: 1,74%
Transportes: 1,95%
Artigos de Residência: 0,38%
Vestuário: -0,08%
Saúde e Cuidados Pessoais: 0,55%
Despesas Pessoais: 0,22%
Educação: 0,01%
Comunicação: 0,02%

Comer em casa ficou ainda mais caro
A alta de 1,57% nos preços do grupo dos Alimentos aconteceu depois de ter caído 0,05% em maio. A alimentação no domicílio foi a que mais impulsionou o aumento, segundo o IBGE. De 0,09% registrado em maio, acelerou para 2,31% em junho.

Dentre os ítens alimentícios com maiores altas nos preços, o IBGE destacou a batata-inglesa (45,12%), cebola (19,95%), tomate (14,15%), leite longa vida (5,59%), carnes (2,35%) e frutas (2,03%).

A alimentação fora de casa (0,29%) também mostrou aceleração no nível de preços ante a queda de 0,28% registrada em maio.

Custo da energia
A energia elétrica foi o ítem que mais impactou a alta do grupo de Habitação. Com alta de 5,44% na média nacional, a conta de luz representou o segundo maior impacto individual no IPCA-15 de junho.

Segundo o IBGE, além da vigência, a partir de 1º de junho, da bandeira tarifária vermelha patamar 2, adicionando a cobrança de R$0,05 a cada kwh consumido, foram aplicados reajustes nas tarifas de cinco regiões metropolitanas:

Belo Horizonte (11,14%) – reajuste de 18,53% a partir de 28 de maio
Recife (8,18%) – reajuste de 8,47% a partir de 29 de abril
Salvador (8,77%) – reajuste de 16,95% a partir de 22 de abril
Fortaleza (4,18%) – reajuste de 3,80% a partir de 22 de abril
Porto Alegre (3,70%) – reajuste de 9,85% a partir de 19 de abril
No grupo dos Transportes, os preços dos combustíveis, que haviam caído 0,17% em maio, tiveram alta de 5,94%. O destaque foi a gasolina, que acelerou de 0,81% em maio para 6,98% em junho) e representou 28% do IPCA-15 de junho. O etanol acelerou em junho (2,36%), após a deflação (-5,17%) registrada em maio. O óleo diesel subiu 3,06%, após a alta de 3,95% de maio.

Ainda no grupo de transportes, as passagenes aéreas tiveram queda de 2,12% em junho – menos intensa que a registrada em maio, que foi de -14,94%.

Alta generalizada dos preços no país
O IBGE destacou que a aceleração de preços de maio para junho ocorreu em todas as 11 regiões pesquisadas, com a região metropolitana de Belo Horizonte mostrando o maior resultado (1,37%), influenciada pelos itens gasolina (6,77%) e energia elétrica (11,14%). As regiões metropolitanas de Belém (0,76%) e de Recife (0,95%) registraram índices abaixo da média para o país.

Meta de inflação
Após greve dos caminhoneiros, o mercado tem elevado as expectativas de inflação e baixado as previsões de alta do PIB para este ano. A previsão dos analistas para a inflação em 2018 avançou de 3,82%, na semana retrasada, para 3,88% na última semana. Foi a quinta alta seguida do indicador.

Ainda assim, o percentual esperado pelos analistas continua abaixo da meta de inflação que o Banco Central precisa perseguir neste ano, que é de 4,5% e dentro do intervalo de tolerância previsto pelo sistema – a meta terá sido cumprida pelo BC se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficar entre 3% e 6%.

Para o resultado do PIB em 2018, os economistas dos bancos baixaram a previsão de crescimento de 1,94% para 1,76% na semana passada. Foi a sétima queda seguida do indicador. Há um mês, a estimativa de crescimento da economia, para este ano, estava em 2,50%.

Segundo analistas ouvidos pelo G1, a greve dos caminhoneiros deve prejudicar o crescimento do país no segundo trimestre. Alguns, inclusive, já reduziram a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre e também do ano por causa da paralisação.

Metodologia
Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados entre 16 de maio a 13 de junho de 2018 e comparados com os de 14 de abril a 15 de maio de 2018. O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia. A metodologia utilizada é a mesma do IPCA, a diferença está no período de coleta dos preços e na abrangência geográfica.

 

Font: G1

ANTT defende tabelamento do frete, mas diz que pode rever iniciativa

Em ofício entregue na segunda-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a legalidade de criação de uma tabela com valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas, mas disse que a iniciativa pode ser revista.

“A tabela se presta a estabelecer preços mínimos, que evidentemente cobrem os custos da atividade”, afirmam os representantes da ANTT no documento. O órgão regulador destaca que as negociações ainda não estão encerradas e que a adoção do tabelamento pode ser “reavaliada”.

Apesar de admitir a eventual flexibilização da tabela, a ANTT argumenta que, caso a MP 832 e a Resolução 5.820 sejam declaradas inconstitucionais ou mesmo suspensas até o julgamento final da ação “lançará o país no mesmo caos em que se encontrava dias atrás”.

A agência também reafirma que a tabela não fere a livre concorrência na economia. “A fixação de preço mínimo vinculativo em nada afronta os princípios da concorrência e da livre iniciativa”, dizem os signatários do documento, entre eles o procurador-geral federal Leonardo Silva Lima Fernandes, no ofício endereçado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

Para os representantes da ANTT, o estabelecimento de um valor mínimo para o frete garante uma política de preços de mercado, levando em conta princípios constitucionais como o regramento econômico, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho.

De acordo com o documento, os valores já divulgados foram definidos a partir de estudos que visam a “promover a saúde econômico-financeira das empresas, cooperativas e motoristas autônomos” e a segurança da sociedade como um todo. “A prática de fretes com preços aviltados tem se tornado fator impeditivo para uma adequada manutenção dos veículos”. Também foi destacada a missão da agência de regular a atividade e fiscalizar a execução da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Outro argumento é que “a execução do transporte rodoviário remunerado de cargas em valores inferiores aos definidos pela ANTT pode mostrar-se prejudicial à sustentabilidade do setor, ensejando aumento no número de sinistros [acidentes] envolvendo veículos utilizados no transporte de cargas”.

Editada pela ANTT em maio deste ano, a Resolução 5.820 regulamenta a Medida Provisória (MP) 832, publicada pelo governo federal com o intuito de atender às principais reivindicações dos caminhoneiros que cruzaram os braços e paralisaram o transporte de cargas por 11 dias, afetando vários segmentos econômicos. Segundo a ANTT, a MP 832 foi promulgada em caráter de urgência, para “reduzir imediatamente os riscos da greve [de caminhoneiros] que desencadearia em sucessivos problemas de infraestrutura”.

A manifestação da agência é uma resposta ao pedido de informações feito pelo ministro Luiz Fux, relator das três ações que questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade do tabelamento do frete. Na quinta-feira (14), Fux atendeu à solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão das 53 ações contestatórias ajuizadas em diferentes instâncias até que o STF julgue as três ações de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga Do Brasil, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também enviou ao ministro Luiz Fux seu posicionamento a respeito das críticas ao tabelamento do frete. Ao contrário da ANTT, o conselho vinculado ao Ministério da Justiça se manifestou contrário à iniciativa de fixar um valor mínimo. Para o Cade, o tabelamento do frete limitará a concorrência, prejudicando a sociedade e criando uma espécie de cartel no setor.

Tabelamento do frete

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo federal, no fim do mês passado, para tentar pôr fim à paralisação que durou 11 dias e afetou diversos setores da economia. Desde então, o governo já editou duas tabelas de frete. A primeira foi publicada no Diário Oficial da União de dia 30 de maio e vigorou até 7 de junho, quando foi editada a segunda versão da tabela. Esta, no entanto, permaneceu válida por apenas algumas horas, já que, na prática, acabou sendo suspensa pela ANTT no mesmo dia.

As duas primeiras tabelas são alvos da disputa de interesses entre caminhoneiros e representantes do setor produtivo. De um lado, donos de transportadoras rodoviárias e caminhoneiros autônomos se queixam de que os valores atualmente pagos pelo frete mal cobrem os custos das viagens, como combustível, pedágio, alimentação e manutenção do veículo. De outro lado, empresários de outros segmentos, principalmente o agropecuário, alegam que o estabelecimento de um valor mínimo para o frete limita a concorrência e aumenta os custos de transporte de cargas.

A primeira versão contemplava os interesses dos caminhoneiros ainda em greve, estabelecendo um valor mínimo de frete a partir do qual os autônomos pudessem negociar com as empresas transportadoras o valor dos serviços. Já a segunda versão, ao reduzir o valor do frete, agradou mais ao setor produtivo. Nos últimos dias, várias entidades entregaram aos técnicos da ANTT suas sugestões para a elaboração de uma terceira tabela.

 

Fonte: Setcepar

STF realiza nesta quarta (20) audiência pública para discutir tabela de frete para caminhoneiros

O Supremo Tribunal Federal realiza na quarta-feira (20) audiência pública para discutir a questão em torno da tabela de fretes alvo de vários questionamentos na Justiça.

O ministro Luiz Fux, relator da matéria, quer ouvir todas as partes interessadas antes de decidir se a medida é constitucional ou não. Até lá ficam suspensos todos os processos e decisões da primeira instância, uma vez que o ministro avaliou que divergência com relação ao assunto, acabam sendo prejudiciais.

A Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional da Agricultura já recorreram ao Supremo pedindo que a tabela seja apenas referencial e não obrigatória.

O superintendente Jurídico da CNI, Cássio Borges, disse que a entidade espera uma resposta rápida do Supremo: “que o STF, através do relator, tenha sensibilidade para perceber que a solução não está na negociação de uma nova tabela, mas na decisão imediata que suspenda os efeitos dela”.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, garantiu que o Palácio do Planalto vai defender a tabela na justiça.

Fonte: Jovem Pan

Cade diz que tabelamento do preço do frete configura formação de cartel

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviará nesta segunda-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que afirma que o tabelamento do frete rodoviário, feito após um acordo feito pelo governo federal para encerrar a greve dos caminhoneiros, cria uma espécie de cartel, tem graves efeitos ao consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.

No documento, ao qual o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) teve acesso, o Cade faz duras críticas à criação da tabela de preços mínimos pela Medida Provisória 832.

A manifestação do Cade foi feita a pedido do ministro do STF Luiz Fux, relator de ações que questionam a constitucionalidade da medida. Na quarta-feira, Fux enviou questionamento à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Cade, e fixou prazo de 48 horas para o governo se manifestar sobre o preço mínimo dos fretes.

A decisão do ministro sobre a MP pode ter um forte impacto para o País. Os caminhoneiros têm dito que, sem o tabelamento do frete, podem até voltar a paralisar as atividades.

Na sexta-feira, a Fazenda enviou posicionamento contrário ao tabelamento. A conclusão foi de que a tabela inibe a concorrência e deve elevar custos. A AGU, por sua vez, defendeu a medida e afirmou que o princípio da livre concorrência não é ferido, porque ele deve ser compreendido em análise conjunta com um trecho da Constituição segundo o qual, quando o poder econômico é exercido de maneira “antissocial”, cabe ao Estado intervir para coibir o abuso.

O Cade traz o parecer mais severo sobre a impropriedade da medida. O conselho deixa claro que o tabelamento “não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida”. E lembra ainda que o entendimento do Cade ao longo dos anos é que o tabelamento de preços é uma infração à ordem econômica, passível de condenação.

 

Fonte: Jornal do Brasil

Fux dá 48 horas para Temer e órgãos do governo explicarem MP sobre fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer e alguns órgãos do governo federal se manifestarem sobre a medida provisória (MP) que instituiu a tabela com preços mínimos para os fretes.

Deverão se manifestar:

• O presidente Michel Temer;
• A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
• A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência;
• A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Fux é o relator de ações apresentadas na semana passada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). A ATR, por exemplo, diz que a medida “fere a economia de mercado”.

Editada por Temer em maio, a MP cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para “promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional”.

Segundo o texto, a ANTT publicará duas tabelas por ano (20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

Entre 30 de maio e 7 de junho, o governo publicou duas tabelas. A primeira gerou polêmica entre as transportadoras e, diante disso, a ANTT divulgou novos preços. Os valores, contudo, desagradaram aos caminhoneiros e, assim, o governo revogou a nova tabela.

Diante disso, voltou a vigorar a tabela de 30 de maio, publicada juntamente com a MP. Uma terceira tabela está em negociação.

A edição da tabela de fretes fez parte do acordo do governo com os caminhoneiros para por fim à greve da categoria.

A decisão de Fux

O ministro do Supremo se reuniu nesta terça-feira (12) com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, para discutir o assunto.

Após o encontro, Fux decidiu aguardar a negociação entre governo, empresas de transporte de carga e caminhoneiros autônomos antes de tomar alguma decisão.

Nesta quarta-feira (13), o ministro afirmou que, “considerando a premente necessidade de solucionar a controvérsia ora apontada, em razão da comoção social apresentada em episódios de fechamento forçado de rodovias, resultando em desabastecimento de bens básicos por todo o país”, é necessário analisar os argumentos oficiais dos órgãos envolvidos.

 

Fonte: Setcesp

NTC&Logística pede cancelamento de multas conferidas às empresas de transporte no período da paralisação dos caminhoneiros

A NTC&Logística ingressou ontem, dia 12/06, no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para ser admitida como amicus curiae (amigo da corte, ou seja, terceiro que não é parte no processo e intervém para ajudar o juiz na decisão) na ADPF nº 519 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), ação movida pela Advocacia Geral da União – AGU contra a greve dos caminhoneiros, na qual foram multadas várias empresas de transporte em valores milionários.

A NTC sustenta que as multas foram aplicadas de forma equivocada, já que os caminhões eram obrigados a parar em bloqueios nas rodovias e impedidos por caminhoneiros autônomos de seguir viagem. Argumenta, ainda, que as empresas sofreram grandes prejuízos com a paralisação, deixando de faturar por no mínimo 10 dias, arcando com suas despesas fixas e variáveis.

Pelos motivos expostos, a NTC pede o cancelamento das multas e a suspensão da exigência do depósito dos seus valores pelas empresas, assegurando-lhes o direito de defesa.

 

Fonte: Setcesp

Tabela do frete é contestada em mais de 30 ações judiciais

A tabela do frete, que está em vigor no país desde 30 de maio está sendo contestada em 30 ações judiciais, que incluem coletivas e individuais. A autoria varia entre empresas e entidades representativas, segundo informações da AGU (Advocacia-Geral da União).

Até o momento, apenas a Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu em primeira instância sobre quatro processos, conforme informações publicadas pelo jornal O Globo.

As ações tiravam a obrigação das empresas de seguir a tabela do preço mínimo. Contudo, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) suspendeu a liminar.

Ainda segundo publicação do Globo, a AGU aguarda decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil na sexta-feira. No processo, está sendo pedida a suspensão imediata da tabela e da política de preços mínimos para o transporte rodoviário de carga.

A associação sustenta que a MP constitui “fator de alto risco para a atividade econômica”, além de ser inconstitucional por ferir a livre-iniciativa.

O Ministro do Transporte suspendeu os efeitos da resolução sobre o frete mínimo. Com a suspensão do texto, volta a vigorar a primeira versão, de 30 de maio, nos termos da Medida Provisória 832/2018, que instituiu a ‘Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas’.

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, atendida pelo governo em tentativa de acabar com a paralisação, que durou 11 dias, bloqueando estradas principais de todo o país.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou na tarde desta sexta-feira, dia 8 de junho de 2018, que vai ingressar no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas.

 

Fonte: Setcesp

Caminhoneiros e ANTT voltam a discutir preços de fretes

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) voltará a se reunir com representantes dos caminhoneiros nesta semana para debater a tabela com os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário. A reunião com os caminhoneiros começou na manhã de sexta-feira (8) e seguiu até o final da tarde.

“A categoria presente se reunirá durante o fim de semana para aprofundar as conversas sobre os ajustes na tabela de frete mínimo. Na segunda-feira (11), os representantes voltam a se reunir com a Agência”, diz a nota da entidade.

A ANTT disse que segue empenhada em encontrar “uma solução que harmonize os interesses de produtores, transportadores e sociedade”.

Pouco antes do meio-dia, a ANTT informou que havia suspendido os efeitos da resolução sobre o frete mínimo publicada na noite de quinta-feira (7). A tabela cancelada é a segunda a ser publicada pelo governo federal. Com a suspensão do texto, que deve ser ainda publicada no Diário Oficial da União, voltará a vigorar a primeira versão, do dia 30 de maio.

Na nota publicada pela manhã, a ANTT disse que a reunião com os caminhoneiros seria “puramente” técnica e que não produzirá efeitos imediatos. “As questões técnicas da tabela continuarão em discussão na Agência e com o setor, a fim de chegar a uma solução que harmonize os interesses de produtores, transportadores e sociedade”, disse a nota.

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo no fim do mês passado para tentar terminar com a paralisação que durou 11 dias, afetando amplos setores da economia.

CNI

Mais cedo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas. A entidade é contra a Medida Provisória 832, que estabeleceu os preços mínimos obrigatórios de cobrança de frete.

A CNI disse que considera a MP inconstitucional por desrespeitar a livre iniciativa, por impedir a livre concorrência e modificar contratos já firmados, o que caracterizaria intervenção indevida do Estado na economia (Artigo 174).

Ainda na tarde desta sexta-feira, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou que mais 46 transportadoras paguem, em 15 dias, R$ 506,5 milhões em multas judiciais pelo descumprimento da liminar que determinava o desbloqueio imediato das rodovias, durante a paralisação dos caminhoneiros

 

Fonte: Setcesp

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